Bets Brasileiras Autorizados - Guia Completo Para Apostas Online

Bets Brasileiros Autorizados: Aprenda e Ganhe!

Introdução:
Apostas esportivas têm sido parte integrante da cultura brasileira por muitos anos, com milhões de fãs se reunindo para assistir a jogos e aposta em equipe de seu favorito. Até recentemente, a maioria das apostas realizadas pelo público brasileiro foram realizadas com apostas ilegais e não regulamentadas por agentes clandestinos que operam às sombras do sistema legal e regularizado. No entanto, cedo em 2018, um acidente do Congresso Nacional autorizou o ministério público federal a autorizar apostas esportivas e casino nas seguintes três capitais brasileiras:

* Brasília - Funcionário do MPF;
* Fortaleza – Advogado;
* Rio de Janeiro – Advogada.

Tal como um ato regulamentar, esse tipo de autorização estava disponível apenas para apostas econômicas, ou seja, as apostas com dinheiro real. O processo foi implementado pela Lei Federal nº 13.756/2018 e foi elaborada no regulamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o objetivo de proteger o consumidor durante as transações envolvendo apostas. Com isso, o processo também inclui um número limitado de opções em que são permitidas:

1. Apostas nas próprias sedes das casas de apostas autorizadas;

2. Transmissão via satélite; e

3. Uso de placas elétronicas.

Tecnicidade da Lei e Aplicações

Como uma forma para contornar o Estatuto da Câmara e Tribunal de Apelação (STJ), que estabelece restrições adicionais para as empresas do ramo do jogo da sorte em suas sedes e no serviço remoto, o novo regulamento de apostas deixou todas as autorizações de apostas abertas à decisão dos ministérios competentes. Esse tipo de autorização é específico para cada região e pode variar de acordo com as diretrizes do Ministério Público Federal, sendo que as três capitais mencionadas são os exemplos de áreas em que essa prática já foi testada.

A autorização também exigia que as empresas de apostas pagassem um imposto fixo e estabelecerem uma plataforma exclusiva, cujo propósito é registrar as aposta por parte dos clientes e registrar todos os detalhes em relação ao registro dos mesmos. Apostadores podem acessar esse sistema usando celular, computador ou dispositivos móveis. Como outra das medidas previstas pela lei, a taxa de jogo autorizado pelo Estado de São Paulo e por empresas que atuam no ramo do jogo de azar não pode ser superior a 2% ao valor apostado. Além disso, as emissoras só podem distribuir esse tipo de aposta através de locais autorizados para tal fins pelo Governo Federal e estados.

Ao lado do estado de São Paulo, mais um município autorizado pela autoridade foi São Bernardo do Campo – SP, o primeiro na região metropolitana de São Paulo a adotar esse sistema. Para as apostas no Brasil são realizadas em plataforma segura, que pode ser consultada por meio de aplicativos de computadores e telefones celulares. Segundo o artigo 6º da Lei Federal nº 13.756/2018, “as apuestas esportivas, nas modalidades que forem autorizadas, só poderão ser realizadas a partir de locais específicos da rede, ou seja, em casas de apostas.”

O processo de licenciamento, bem como as regras para abertura e funcionamento das plataformas, está atrelado à Superintendência do Jogo (Suspjogo), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa legislação também são contemplados outros tipos de apostas como horseracing e jogos eletrônicos de sorte, que poderiam ser autorizados futuramente aos sábados.


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